Política de Devolução e Reclamações
O trecho abaixo não constitui um regulamento à parte, é uma citação do fragmento do regulamento do site referente à política de devoluções e reclamações.
Política de reembolso
Direito de rescisão. Tendo em conta a natureza específica dos Produtos que estão a ser vendidos, ou seja, itens virtuais, moedas virtuais em jogos online, em particular Moedas para EA FC, chaves de ativação e subscrição para jogos online ("Produtos") após a compra do Produto, não é possível devolvê-lo, a menos que esteja defeituoso (ver abaixo).
Esta regra abrange também a venda no mercado da UE nos Estados-Membros, que transpuseram a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 85/577.CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
De acordo com o art. 16.º da diretiva
Os Estados-Membros não devem prever o direito de resolução previsto nos artigos 9.º a 15.º para os contratos celebrados à distância e para os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial no que diz respeito:
c) O fornecimento de bens efetuado segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizado;
m) O fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, se a prestação tiver tido início com o consentimento expresso prévio do consumidor e o seu reconhecimento de que, desse modo, perde o seu direito de retratação.
Um consumidor que adquira o Produto, esteja no território da UE ou seja cidadão ou residente de um Estado-Membro da UE, concorda em iniciar a prestação – fornecimento de conteúdos digitais, que não são fornecidos num suporte material, reconhecendo que, desse modo, perde o seu direito de resolução do Acordo de Compra e Venda na aceção do artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos consumidores direitos.
Reclamações
1. O Cliente (o Comprador) tem o direito de apresentar uma reclamação por escrito para o endereço do escritório do Vendedor ou por email para o endereço de e-mail do Vendedor especificado no Site, ou através do formulário de contato disponível no Site, se:
a. o Produto não foi entregue ou;
b. o Produto está defeituoso.
2. A reclamação deve incluir o nome e apelido do Cliente, o seu endereço de email, uma descrição detalhada da situação e as reclamações feitas pelo Cliente. Se a reclamação não contiver todos os dados necessários, a Vendedora ligará para o Cliente para complementá-los, caso contrário, a reclamação não será reconhecida.
3. Se o Produto não tiver sido entregue, o Vendedor fará todas as tentativas razoáveis para entregar o Produto prontamente e, se isso não for possível, o Cliente receberá um reembolso do preço pago.
4. Se o Produto estiver defeituoso, o Vendedor substituirá o produto por um novo sem defeitos, a menos que o Produto não esteja disponível, nesse caso, o Cliente receberá um reembolso do preço pago. Se o Produto entregue novamente estiver defeituoso, o Cliente poderá, a seu critério, solicitar a nova entrega do Produto não defeituoso ou o reembolso do Preço pago.
5. A Vendedora deve considerar a reclamação no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da data de receção de uma reclamação correta contendo todos os dados necessários. A falta de resposta dentro deste prazo não significa que a reclamação tenha sido aceite pelo Vendedor. O Vendedor notifica o Cliente sobre a sua decisão. O prazo de apreciação da reclamação pode ser prolongado, em especial devido, por exemplo, à necessidade de uma análise aprofundada da base da reclamação.
6. O Vendedor pode verificar o Produto adquirido pelo Cliente para procurar o seu eventual defeito. Em particular, isto aplica-se se o Cliente alegar que a chave de ativação adquirida já estava ativada ou se adequa a outro programa ou a uma versão do programa diferente da indicada pelo Vendedor. O Vendedor pode ainda condicionar a reclamação à assinatura da declaração pelo Cliente e ao seu envio por escrito ou fotocópia com a seguinte redação:
"Sob pena de perjúrio, estando ciente da responsabilidade criminal por prestar falso testemunho e da responsabilidade perante a lei, declaro que todas as circunstâncias indicadas no meu número de reclamação .........., em particular no que diz respeito aos defeitos do Produto nomeado.......são verdadeiras e fiáveis, em particular os defeitos descritos e alegados do Produto não foram causados por razões da minha parte"
